CC 201199 - DECISAO

CC 201199 - DECISAO

Houve omissão quanto à data da sentença de mérito; verificado que a sentença estadual foi prolatada após 26/11/2010, aplica-se o item 1.1 do Tema 1.011/STF, impondo a competência da Justiça Federal. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Concórdia - SJSC.

Parties
Embargante: embargante; Interveniente: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Caixa Seguros S/A; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Concórdia - SJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido do conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Concórdia - SJSC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Tema 1.011/stf, SFH, FCVS, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Embargos De Declaração Tema 1.011/stf SFH FCVS Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Caixa Seguros S/A

Interveniente

Juízo Federal da 1ª Vara de Concórdia - SJSC

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à data da sentença de mérito
  2. 2 Incidência do Tema 1.011/STF e consequente competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à data da sentença de mérito; verificado que a sentença estadual foi prolatada após 26/11/2010, aplica-se o item 1.1 do Tema 1.011/STF, impondo a competência da Justiça Federal. Assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Concórdia - SJSC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido do conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Concórdia - SJSC.

Orders

  • Conheça do conflito e declare-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Concórdia - SJSC.
  • Comunique-se os juízos envolvidos.