CC 211159 - DECISAO

CC 211159 - DECISAO

Diante da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (notadamente na Reclamação 54.864/SP e no julgamento da ADI 3.395/DF), e mesmo considerando elementos do próprio processo sobre a natureza da relação, entendeu-se que a competência para julgar a controvérsia é da Justiça Comum estadual, razão pela qual o conflito de competência foi conhecido e declarada a competência da Justiça estadual.

Parties
Autor: ELONEIDE MARILIA ROSA LAUNE; Réu: MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito De Competência E Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Regime Jurídico De Servidores (estatutário Vs Celetista), Servidores Públicos Municipais
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Regime Jurídico De Servidores (estatutário Vs Celetista) Servidores Públicos Municipais

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Parties

ELONEIDE MARILIA ROSA LAUNE

Autor

MUNICÍPIO DE SANTA RITA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito De Competência E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para julgar ação de agente de saúde contra município: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Se a existência ou não de lei municipal que institua regime estatutário afeta a competência
  3. 3 Efeito das decisões do STF (Rcl 54.864/SP, ADI 3.395/DF) sobre a competência para causas envolvendo servidores públicos

Ratio Decidendi

Diante da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (notadamente na Reclamação 54.864/SP e no julgamento da ADI 3.395/DF), e mesmo considerando elementos do próprio processo sobre a natureza da relação, entendeu-se que a competência para julgar a controvérsia é da Justiça Comum estadual, razão pela qual o conflito de competência foi conhecido e declarada a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente a Justiça estadual.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.