CC 211152 - DECISAO

CC 211152 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência suscitado e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que dirima o conflito, tendo em vista a aplicação da Súmula 3/STJ e a competência prevista para o Tribunal Regional Federal em conflitos entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada.

Parties
Suscitante: MM. Juiz de Direito Da Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara - GO; Suscitado: MM. Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Itumbiara - SJ/GO; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos De Ação Previdenciária) / Decisão Conflito Não Conhecido E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Federal Delegada, Súmula 3/stj, Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região, Justiça Federal E Justiça Estadual
Direito Previdenciário Direito Processual Conflito De Competência Competência Federal Delegada Súmula 3/stj Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Justiça Federal E Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

MM. Juiz de Direito Da Vara das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos de Itumbiara - GO

Suscitante

MM. Juiz Federal da Vara Cível e Criminal de Itumbiara - SJ/GO

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos De Ação Previdenciária) / Decisão Conflito Não Conhecido E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão é competente para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 3/STJ a conflitos entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal
  3. 3 Efeito da existência de Subseção Judiciária Federal na mesma localidade sobre a delegação de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência suscitado e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que dirima o conflito, tendo em vista a aplicação da Súmula 3/STJ e a competência prevista para o Tribunal Regional Federal em conflitos entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que o conflito seja dirimido.
  • Intimem-se.