CC 206920 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o Tema 1.234/STF se refere a medicamentos (não a procedimentos cirúrgicos) e sua modulação de efeitos alcança apenas ações ajuizadas após 19/9/2024; no caso concreto a União afastou seu interesse e a controvérsia trata de observância da fila de espera gerida pelo Estado, razão pela qual é competente o juízo estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Procedimento Cirúrgico, Fila De Espera
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Direito À Saúde Tema 1234/stf Tema 793/stf Súmulas 150 E 254/stj Procedimento Cirúrgico +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimento cirúrgico
  2. 2 Identificação do ente responsável pelo cumprimento de sentença em demandas de saúde
  3. 3 Competência do juízo estadual quando a União afasta seu interesse

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tema 1.234/STF se refere a medicamentos (não a procedimentos cirúrgicos) e sua modulação de efeitos alcança apenas ações ajuizadas após 19/9/2024; no caso concreto a União afastou seu interesse e a controvérsia trata de observância da fila de espera gerida pelo Estado, razão pela qual é competente o juízo estadual, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a declaração de competência do Juízo de Direito do Vara do Juizado Especial Cível de Rio Grande - PR.