CC 212105 - DECISAO

CC 212105 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do conflito de competência porque, nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Conflito De Competência Suscitado
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Competência Absoluta, Súmula 3/stj
Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Jurisdição Federal Delegada Competência Absoluta Súmula 3/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Conflito De Competência Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada
  2. 2 Efeito da existência de Vara Federal no mesmo município sobre a delegação de jurisdição

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do conflito de competência porque, nos termos da Súmula 3/STJ, compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal delegada; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para dirimir o conflito de competência
  • Intimem-se