CC 204341 - DECISAO

CC 204341 - DECISAO

Havendo sentença com trânsito em julgado proferida pelo juízo estadual, aplica-se a Súmula 59/STJ, afastando-se a existência de conflito de competência; por isso, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para não conhecer do conflito de competência e determinar o encaminhamento do feito ao juízo sentenciante para cumprimento de sentença.

Parties
Embargante: OSVALDO SANTOS RODRIGUES; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; não conhecer do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Execução De Sentença, Precatório, Súmula 59/stj
Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Execução De Sentença Precatório Súmula 59/stj

Case Brief

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Parties

OSVALDO SANTOS RODRIGUES

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de acordo constitui fato superveniente apto a tornar prejudicado o conflito de competência
  2. 2 Qual o juízo competente para expedição de requisição de precatório em execução de sentença transitada em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 59/STJ em caso de sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes

Ratio Decidendi

Havendo sentença com trânsito em julgado proferida pelo juízo estadual, aplica-se a Súmula 59/STJ, afastando-se a existência de conflito de competência; por isso, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para não conhecer do conflito de competência e determinar o encaminhamento do feito ao juízo sentenciante para cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; não conhecer do presente conflito de competência

Orders

  • Determino o encaminhamento do feito ao Juiz da 5ª Vara da Comarca de Presidente Prudente - SP, órgão competente para o cumprimento de sentença.
  • Intimem-se.