CC 211116 - DECISAO

CC 211116 - DECISAO

Inexistindo pedido relativo à expedição ou registro de diploma e limitando-se a pretensão à reparação de danos e reembolso, não há interesse jurídico da União que atraia a competência federal; portanto, nos termos da jurisprudência do STJ e do Tema 1154/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Márcio André Argenti Braz; Réu: Douglas Martins Antunes; Réu: Elizabeth Martins Antunes; Réu: Juliana Rech; Réu: Fundação Educacional Padre Cleto Caliman; Réu: Universidade Brasil LTDA.; Réu: Centro Educacional DMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juiz de Direito da Justiça Estadual de Santa Catarina
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Danos Morais, Registro De Diploma/mec, Tema 1154/stf
Direito Processual Civil Direito Educacional Responsabilidade Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Danos Morais Registro De Diploma/mec Tema 1154/stf

Case Brief

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Parties

Márcio André Argenti Braz

Autor

Douglas Martins Antunes

Réu

Elizabeth Martins Antunes

Réu

Juliana Rech

Réu

Fundação Educacional Padre Cleto Caliman

Réu

Universidade Brasil LTDA.

Réu

Centro Educacional DMA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ações indenizatórias propostas por ex-alunos de instituição privada de ensino em razão de ausência de registro no MEC
  2. 2 Presença ou não de interesse jurídico da União para atrair a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do Tema 1154/STF quanto à expedição e registro de diplomas

Ratio Decidendi

Inexistindo pedido relativo à expedição ou registro de diploma e limitando-se a pretensão à reparação de danos e reembolso, não há interesse jurídico da União que atraia a competência federal; portanto, nos termos da jurisprudência do STJ e do Tema 1154/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juiz de Direito da Justiça Estadual de Santa Catarina

Orders

  • Declaro a competência do Juiz de Direito da Justiça Estadual de Santa Catarina.
  • Intimem-se.