CC 212598 - DECISAO

CC 212598 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal já afastou a legitimidade passiva da União e não houve recurso da autora; não se admite que o Juízo estadual reexamine essa decisão via conflito, em conformidade com as Súmulas 150 e 254 do STJ; ademais, a petição inicial trata de saques indevidos e má gestão do banco, não de atos do Conselho Gestor do PASEP, confirmando a competência da Justiça estadual caso o conflito fosse conhecido.

Parties
Suscitado: Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas/PA; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Capitão do Poço/PA; Réu: Banco do Brasil; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.150/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Tema 1.150/stj Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas/PA

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Única de Capitão do Poço/PA

Suscitante

Banco do Brasil

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar ação relativa a diferenças em saldo de conta do PASEP envolvendo Banco do Brasil e União
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União e impossibilidade de reexame dessa decisão pelo juízo estadual via conflito de competência
  3. 3 Aplicação do Tema 1.150 do STJ para definir a legitimidade da União quando se discute responsabilidade do Conselho Gestor do PASEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o Juízo Federal já afastou a legitimidade passiva da União e não houve recurso da autora; não se admite que o Juízo estadual reexamine essa decisão via conflito, em conformidade com as Súmulas 150 e 254 do STJ; ademais, a petição inicial trata de saques indevidos e má gestão do banco, não de atos do Conselho Gestor do PASEP, confirmando a competência da Justiça estadual caso o conflito fosse conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Retornem os autos ao Juízo suscitante para regular prosseguimento do feito.
  • Publique-se.