AREsp 2156574 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não foram demonstrados os requisitos do art. 66 do CPC para instauração de conflito de competência, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA AMANCIA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Bem De Família, Falência E Recuperação Judicial
Civil Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Súmula 7/stj Bem De Família Falência E Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ANA AMANCIA DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), não foram demonstrados os requisitos do art. 66 do CPC para instauração de conflito de competência, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.