CC 212939 - DECISAO

CC 212939 - DECISAO

Não conheço do presente conflito de competência porque a matéria está pacificada nesta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho pode decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em processos de recuperação judicial/falência, atraindo a Súmula 568/STJ e autorizando o exame unipessoal, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC.

Parties
Suscitante: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante Trabalhista: IRYSTELLA DAYANE SIQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Súmula 568/stj

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Parties

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

IRYSTELLA DAYANE SIQUEIRA DA SILVA

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC
  3. 3 interpretação da Lei n. 14.112/2020 (art. 82-A da Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito de competência porque a matéria está pacificada nesta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho pode decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em processos de recuperação judicial/falência, atraindo a Súmula 568/STJ e autorizando o exame unipessoal, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.