CC 212741 - DECISAO

CC 212741 - DECISAO

O STJ não conheceu do conflito de competência porque se trata de conflito instaurado entre juízes vinculados ao mesmo tribunal regional (TRF da 6ª Região), competindo a esse tribunal dirimi-lo; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Parties
Autor: THAMIRES DE MENEZES RIOS GONÇALVES CAIXETA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Réu: UNIÃO; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE UBERABA - SJ/MG; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE UBERABA - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Juízes Vinculados a Mesmo Tribunal, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Processual Civil Conflito De Competência Competência Entre Juízes Vinculados a Mesmo Tribunal Remessa Ao Tribunal Regional Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAMIRES DE MENEZES RIOS GONÇALVES CAIXETA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Réu

UNIÃO

Réu

JUIZ FEDERAL DA 4A VARA DE UBERABA - SJ/MG

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE UBERABA - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir conflito instaurado entre juízes vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Competência originária do STJ versus competência do TRF nos termos da Constituição

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do conflito de competência porque se trata de conflito instaurado entre juízes vinculados ao mesmo tribunal regional (TRF da 6ª Região), competindo a esse tribunal dirimi-lo; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.