CC 213251 - DECISAO

CC 213251 - DECISAO

Conhecido o conflito e, diante do teor da petição inicial que descreve acidente de trabalho e pleiteia auxílio-acidente, declara-se competente para processar e julgar a ação a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa/PB), nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Autor: João de Castro Neto; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa/PB
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Auxílio Acidente Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

João de Castro Neto

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar e julgar ação de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Valoração do teor da petição inicial (causa de pedir e pedido) para solução do conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e, diante do teor da petição inicial que descreve acidente de trabalho e pleiteia auxílio-acidente, declara-se competente para processar e julgar a ação a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa/PB), nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa/PB

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa/PB
  • Publique-se. Intimem-se.