CC 211636 - DECISAO

CC 211636 - DECISAO

Verificada a vinculação dos juízos ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, afasta-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do conflito de competência, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, competente para dirimi-lo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Assis Chateaubriand/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do STJ, Juiz Natural, Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Do STJ Juiz Natural Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Assis Chateaubriand/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo Tribunal de Justiça
  2. 2 Caracterização do conflito de competência (necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízos)
  3. 3 Remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ratio Decidendi

Verificada a vinculação dos juízos ao mesmo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, afasta-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do conflito de competência, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, competente para dirimi-lo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, competente para dirimi-lo
  • Publique-se