CC 211985 - DECISAO

CC 211985 - DECISAO

Tendo em vista que o local dos fatos está inserido em Área de Proteção Ambiental criada por decreto federal e gerida por órgão vinculado ao Poder Executivo Federal (ICMBio), resta demonstrado o interesse direto da União, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes investigados (art. 109, IV, CF). Precedentes desta Corte corroboram essa interpretação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unidade De Conservação, Área De Proteção Ambiental, Parcelamento Do Solo, Dano Ambiental, Competência Da Justiça Federal
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Unidade De Conservação Área De Proteção Ambiental Parcelamento Do Solo +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Ceilândia/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar os crimes previstos no art. 50, I, da Lei n. 6.766/1979 e no art. 40 da Lei n. 9.605/1998 ocorridos em área inserida na APA do Planalto Central
  2. 2 Se há interesse direto e imediato da União em razão da APA ter sido criada por decreto federal e ser administrada pelo ICMBio, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o local dos fatos está inserido em Área de Proteção Ambiental criada por decreto federal e gerida por órgão vinculado ao Poder Executivo Federal (ICMBio), resta demonstrado o interesse direto da União, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes investigados (art. 109, IV, CF). Precedentes desta Corte corroboram essa interpretação.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.