CC 212519 - DECISAO

CC 212519 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruaçu - GO, com base no entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que ações de repactuação de dívidas por superendividamento (arts. 104-A e 104-B do CDC, redação da Lei n. 14.181/2021) devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum estadual, ainda que figure ente federal no polo passivo, configurando exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autor: Diego Marcos Pereira De Castro; Réu: Caixa Economica Federal; Réu: Brb Banco De Brasilia Sa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruaçu - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Superendividamento Repactuação De Dívidas Tutela Antecipada

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Parties

Diego Marcos Pereira De Castro

Autor

Caixa Economica Federal

Réu

Brb Banco De Brasilia Sa

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) na esteira da Lei n. 14.181/2021
  2. 2 Aplicação da exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal quando há concurso de credores mesmo com ente federal no polo passivo
  3. 3 Incidência do princípio da kompetenz-kompetenz na apreciação da competência judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruaçu - GO, com base no entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que ações de repactuação de dívidas por superendividamento (arts. 104-A e 104-B do CDC, redação da Lei n. 14.181/2021) devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum estadual, ainda que figure ente federal no polo passivo, configurando exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Uruaçu - GO.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.