REsp 2132360 - DECISAO

REsp 2132360 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, como regra, o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais deve ser processado perante o juízo que decidiu a causa principal no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, mesmo quando tal juízo for uma vara especializada, salvo se o exequente optar por outro juízo; por isso reformou o acórdão recorrido e declarou a competência da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso de Campo Grande/MS para o processamento do cumprimento de sentença dos honorários por ela arbitrados.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Vara Especializada (infância, Adolescência E Do Idoso Vs. Fazenda Pública)
Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Vara Especializada (infância, Adolescência E Do Idoso Vs. Fazenda Pública)

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para o cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 516, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência de norma local (Resolução n.º 221/1994 do TJMS) sobre distribuição de competência entre varas especializadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, como regra, o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais deve ser processado perante o juízo que decidiu a causa principal no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015, mesmo quando tal juízo for uma vara especializada, salvo se o exequente optar por outro juízo; por isso reformou o acórdão recorrido e declarou a competência da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso de Campo Grande/MS para o processamento do cumprimento de sentença dos honorários por ela arbitrados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, declarando a competência do Juízo da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande/MS para o processamento do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência por ele arbitrados.
  • Publique-se.