CC 208114 - DECISAO

CC 208114 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco por não haver, no momento, elementos probatórios suficientes para concluir pela atração da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF; ressalvou-se a possibilidade de modificação da competência caso surjam novos indícios que indiquem interesse da União.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DE CARUARU - SJ/PE; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Requerente: Delegacia de Polícia Federal em Caruaru/PE; Vítima: Caixa Econômica Federal; Réu: Fábio Lourenço da Silva; Réu: José Wellington Gomes de Santana; Réu: Maria de Fátima Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Compartilhamento De Provas, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Compartilhamento De Provas Encontro Fortuito De Provas (serendipidade)

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 31ª VARA DE CARUARU - SJ/PE

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Suscitado

Delegacia de Polícia Federal em Caruaru/PE

Requerente

Caixa Econômica Federal

Vítima

Fábio Lourenço da Silva

Réu

José Wellington Gomes de Santana

Réu

Maria de Fátima Barbosa da Silva

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e deliberar pedido de compartilhamento de provas entre inquéritos policiais envolvendo possível crime contra empresa pública federal
  2. 2 Se há elementos suficientes que indiquem interesse da União/empresa pública federal aptos a atrair competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco por não haver, no momento, elementos probatórios suficientes para concluir pela atração da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF; ressalvou-se a possibilidade de modificação da competência caso surjam novos indícios que indiquem interesse da União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.