CC 173467 - DECISAO

CC 173467 - DECISAO

Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alto Garças/MT com base no entendimento de que o juízo da recuperação judicial deve avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas e supervisionar atos executivos relacionados a ativos utilizados na continuidade da atividade empresarial do devedor em recuperação, de modo que não se pode permitir prosseguimento da execução que importe expropriação desses bens sem a supervisão do juízo recuperacional, mesmo que alegado o término do stay period.

Parties
Suscitante: ROLAND TRENTINI; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Alto Garças (MT); Suscitado: Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de São Paulo (SP); Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Exequente: Bunge Alimentos Ltda.; Credora: Louis Dreyfus Company Brasil S. A.; Credor: Banco Santander S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito De Competência Julgado Pelo STJ
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alto Garças/MT para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes aos autos do processo n. 1029840-05.2018.8.26.0100.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Essencialidade Dos Bens, Atos Executivos E Medidas Constritivas, Suspensão De Atos Executivos (stay Period)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Essencialidade Dos Bens Atos Executivos E Medidas Constritivas Suspensão De Atos Executivos (stay Period)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROLAND TRENTINI

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Alto Garças (MT)

Suscitado

Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de São Paulo (SP)

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Bunge Alimentos Ltda.

Exequente

Louis Dreyfus Company Brasil S. A.

Credora

Banco Santander S. A.

Credor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito De Competência Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executivos e constritivos sobre bens utilizados por devedor em recuperação judicial
  2. 2 Se é admissível prosseguir execução após o término do stay period sem supervisão do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se o juízo da recuperação judicial deve avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas

Ratio Decidendi

Declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alto Garças/MT com base no entendimento de que o juízo da recuperação judicial deve avaliar a essencialidade dos bens atingidos por medidas constritivas e supervisionar atos executivos relacionados a ativos utilizados na continuidade da atividade empresarial do devedor em recuperação, de modo que não se pode permitir prosseguimento da execução que importe expropriação desses bens sem a supervisão do juízo recuperacional, mesmo que alegado o término do stay period.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alto Garças/MT para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes aos autos do processo n. 1029840-05.2018.8.26.0100.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme e-STJ fls. 508-512)
  • Publique-se.