CC 211732 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por se tratar de reiteração de questão já apreciada por esta Corte, conforme jurisprudência citada, sendo aplicável o art. 34, XXII, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties: Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PR; Suscitada: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PLANTÃO DE OURINHOS - SP; Beneficiária Das Medidas Protetivas: Renata Machado; Contraparte (suposto Agressor): Éder Cristiano Divino
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Territorial, Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração

Direito Processual Direito Da Violência Doméstica E Familiar Conflito De Competência Competência Territorial Medidas Protetivas De Urgência Reiteração

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PLANTÃO DE OURINHOS - SP

Suscitada

Renata Machado

Beneficiária Das Medidas Protetivas

Éder Cristiano Divino

Contraparte (suposto Agressor)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Competência para processamento de medidas protetivas: local do fato ou interpretação analógica do art. 15 da Lei n. 11.340/2006
2 Se o conflito de competência constitui reiteração de questão já decidida por esta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
Publique-se.