CC 214894 - DECISAO

CC 214894 - DECISAO

O conflito não está caracterizado porque o Juízo Federal verificou a ausência de interesse de ente público federal e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 224 do STJ; não havendo manifestação do Juízo estadual em sentido diverso, não há conflito a conhecer, que só se caracterizaria se o juiz estadual, ao receber os autos, apresentasse novos fundamentos para rejeitar sua competência.

Parties
Suscitante: Jardim Canadá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.; Suscitado: Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - MG; Suscitado: Juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Declínio De Competência, Medida Liminar, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Conflito De Competência Declínio De Competência Medida Liminar Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Jardim Canadá Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Suscitante

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - MG

Suscitado

Juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Presença de interesse de ente público federal (Caixa Econômica Federal) como causa de deslocamento de competência
  3. 3 Pedido de medida liminar para determinar que o Juízo Estadual receba e processe os autos

Ratio Decidendi

O conflito não está caracterizado porque o Juízo Federal verificou a ausência de interesse de ente público federal e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, nos termos das Súmulas 150 e 224 do STJ; não havendo manifestação do Juízo estadual em sentido diverso, não há conflito a conhecer, que só se caracterizaria se o juiz estadual, ao receber os autos, apresentasse novos fundamentos para rejeitar sua competência.

Court Disposition

Não conheço do Conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.