CC 210898 - DECISAO

CC 210898 - DECISAO

O Tribunal declarou conhecido o conflito e concluiu que a competência para deliberar sobre a natureza do crédito, pagamento de débitos da empresa suscitant e quaisquer exames relativos à constrição do seu patrimônio pertence ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo), pois a penhora e prosseguimento da execução promovidos pela 4ª Vara dos Juizados Especiais de Salvador violaram a competência do juízo recuperacional, tornando definitiva a liminar que suspendeu os atos executórios e determinando que os valores constritos sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO) DE SALVADOR - BA; Exequente: CONDOMINIO COLINA DE PIATA III A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO (SP); liminar anteriormente deferida tornada definitiva.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Penhora De Valores
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução Conflito De Competência Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Penhora De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO) DE SALVADOR - BA

Suscitado

CONDOMINIO COLINA DE PIATA III A

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios e constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Natureza do crédito e efeitos do plano de recuperação sobre execuções individuais
  3. 3 Validade de penhora determinada por juízo não recuperacional

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou conhecido o conflito e concluiu que a competência para deliberar sobre a natureza do crédito, pagamento de débitos da empresa suscitant e quaisquer exames relativos à constrição do seu patrimônio pertence ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo), pois a penhora e prosseguimento da execução promovidos pela 4ª Vara dos Juizados Especiais de Salvador violaram a competência do juízo recuperacional, tornando definitiva a liminar que suspendeu os atos executórios e determinando que os valores constritos sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO (SP); liminar anteriormente deferida tornada definitiva.

Orders

  • Ficam suspensos os atos executórios praticados contra a empresa requerente até o julgamento final do incidente (liminar tornada definitiva).
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS (VESPERTINO) DE SALVADOR - BA deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.