CC 174771 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque o Tema 1.234/STF não se aplica ao processo, que foi ajuizado antes da modulação dos efeitos; diante da solidariedade entre entes federados o magistrado não deve determinar a inclusão automática da União no polo passivo, apenas redirecionar a execução da medida judicial ao ente responsável ou determinar o ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro; assim, manteve-se a competência da Justiça estadual e deixou-se de exercer o juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Juízo De Retratação (decisão De Manutenção De Acórdão)
Outcome
Acórdão mantido; juízo de retratação não exercido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Solidariedade Dos Entes Federados, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Solidariedade Dos Entes Federados Tema 1.234/stf Tema 793/stf +1 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Juízo De Retratação (decisão De Manutenção De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes da modulação (19/9/2024)
  2. 2 Competência para ações de fornecimento de medicamento incorporado ao SUS
  3. 3 Se o magistrado pode determinar a inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tema 1.234/STF não se aplica ao processo, que foi ajuizado antes da modulação dos efeitos; diante da solidariedade entre entes federados o magistrado não deve determinar a inclusão automática da União no polo passivo, apenas redirecionar a execução da medida judicial ao ente responsável ou determinar o ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro; assim, manteve-se a competência da Justiça estadual e deixou-se de exercer o juízo de retratação.

Court Disposition

Acórdão mantido; juízo de retratação não exercido.

Orders

  • Mantido o acórdão recorrido.
  • Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte, nos termos do art. 1.041 do Código de Processo Civil.