CC 213136 - DECISAO

CC 213136 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência de demonstração de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; a decisão trabalhista que instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou atos executórios contra os sócios não configura, por si só, conflito com o juízo universal da recuperação judicial, sendo pacífico na jurisprudência que a recuperação judicial não protege automaticamente o patrimônio dos sócios.

Parties
Suscitante: CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Na Ação Trabalhista Mencionada (proc. 0001621 02.2016.5.05.0133): Jonatas Samuel dos Santos Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (não Conhecido Do Conflito)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Cautelar Antecipada, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Cautelar Antecipada Execução Trabalhista

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Parties

CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS S. A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Jonatas Samuel dos Santos Leal

Parte Na Ação Trabalhista Mencionada (proc. 0001621 02.2016.5.05.0133)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (não Conhecido Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo universal da recuperação judicial
  2. 2 Eficácia da recuperação judicial em relação ao patrimônio dos sócios
  3. 3 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença trabalhista em face do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência de demonstração de decisões conflitantes entre os juízos suscitados; a decisão trabalhista que instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou atos executórios contra os sócios não configura, por si só, conflito com o juízo universal da recuperação judicial, sendo pacífico na jurisprudência que a recuperação judicial não protege automaticamente o patrimônio dos sócios.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.