CC 214542 - DECISAO

CC 214542 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA para decidir sobre a prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal, por entender que o pedido estadual estava fundamentado e demonstrou a persistência dos motivos que justificaram a transferência, sendo vedado ao juízo federal substituir-se ao juízo estadual na avaliação das razões de excepcionalidade, competindo-lhe apenas o exame da legalidade.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM/PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal, Competência Da Justiça Federal
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM/PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ - SJ/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo estadual ou ao juízo federal decidir sobre a prorrogação da permanência de apenado em estabelecimento prisional federal
  2. 2 Se a Justiça Federal pode apreciar o mérito dos motivos invocados pelo juízo estadual para solicitar a permanência ou renovação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA para decidir sobre a prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal, por entender que o pedido estadual estava fundamentado e demonstrou a persistência dos motivos que justificaram a transferência, sendo vedado ao juízo federal substituir-se ao juízo estadual na avaliação das razões de excepcionalidade, competindo-lhe apenas o exame da legalidade.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA para decidir acerca da necessidade de prorrogação da permanência do apenado em estabelecimento prisional federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.