CC 213161 - DECISAO

CC 213161 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes ou atos de constrição promovidos contra bens das recuperandas que configurem choque de jurisdição; a medida adotada pelo juízo trabalhista (incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando sócios) recai sobre bens de terceiros e, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 480 do STJ, não integra a competência do juízo da recuperação judicial, além de não se aplicar a suspensão automática às execuções contra devedores solidários conforme art. 49 da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA CMDR LTDA.; Suscitante: CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.; Suscitante: CMDR MASTER II PARTICIPAÇÕES SA; Suscitante: CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ (Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001); Suscitado: JUÍZO DA 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP (Reclamação Trabalhista nº 0001064-41.2013.5.02.0056)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CMDR LTDA.

Suscitante

CMDR INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.

Suscitante

CMDR MASTER II PARTICIPAÇÕES SA

Suscitante

CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ (Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001)

Suscitado

JUÍZO DA 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP (Reclamação Trabalhista nº 0001064-41.2013.5.02.0056)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 Possibilidade de constrição de bens de terceiros (sócios) em execução trabalhista versus competência do juízo universal da recuperação
  3. 3 Aplicação da suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005 a devedores solidários

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há decisões conflitantes ou atos de constrição promovidos contra bens das recuperandas que configurem choque de jurisdição; a medida adotada pelo juízo trabalhista (incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando sócios) recai sobre bens de terceiros e, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 480 do STJ, não integra a competência do juízo da recuperação judicial, além de não se aplicar a suspensão automática às execuções contra devedores solidários conforme art. 49 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Publique-se.