CC 216175 - DECISAO

CC 216175 - DECISAO

O conflito de competência foi julgado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal suspendeu, por meio do Tema de Repercussão Geral n. 1.389 (ARE n. 1.532.603/PR), todos os processos que tratem da matéria em discussão; assim, qualquer declaração de competência seria inócua até o julgamento definitivo do tema pelo STF, razão pela qual determinou-se a suspensão do processo no juízo suscitante até a definição pelo STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR); Suscepto: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Prejudicada; Processo Suspenso No Juízo Suscitante
Outcome
Conflito de competência prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Processo, Repercussão Geral, Nulidade De Contrato De Prestação De Serviços, Fraude Na Contratação, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Suspensão De Processo Repercussão Geral Nulidade De Contrato De Prestação De Serviços Fraude Na Contratação +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (PR)

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Prejudicada; Processo Suspenso No Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para analisar a nulidade de contratos de prestação de serviços quando a alegação envolve desvirtuamento para caracterização de vínculo empregatício
  2. 2 Efeito da suspensão determinada pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 1.389 sobre o prosseguimento do conflito de competência
  3. 3 Aplicação do art. 953, I, do Código de Processo Civil na suscitacão de conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência foi julgado prejudicado porque o Supremo Tribunal Federal suspendeu, por meio do Tema de Repercussão Geral n. 1.389 (ARE n. 1.532.603/PR), todos os processos que tratem da matéria em discussão; assim, qualquer declaração de competência seria inócua até o julgamento definitivo do tema pelo STF, razão pela qual determinou-se a suspensão do processo no juízo suscitante até a definição pelo STF.

Court Disposition

Conflito de competência prejudicado

Orders

  • Declaro prejudicado o presente conflito de competência.
  • Determino que o processo aguarde suspenso no Juízo suscitante até a definição do Tema n. 1.389 de Repercussão Geral pelo STF.