CC 215017 - DECISAO

CC 215017 - DECISAO

A competência territorial em questão é de natureza relativa e, conforme a Súmula 33/STJ e o art. 65 do CPC, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; ausente fundamento jurídico que autorize a declinação ex officio, deve ser reconhecida a competência do juízo suscitado (1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Comerciais e Registros Públicos de Camaçari - BA).

Parties
Autora: QUALY DISTRIBUIÇÃO ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA.; Ré: JR COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE CAMAÇARI - BA, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Danos Materiais, Prorrogação Da Competência
Processo Civil Competência Territorial Direito Civil Conflito De Competência Danos Materiais Prorrogação Da Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUALY DISTRIBUIÇÃO ARMAZENAGEM E LOGÍSTICA LTDA.

Autora

JR COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação (Juízo de Camaçari - BA ou Juízo de Aracaju - SE)
  3. 3 Prorrogação da competência territorial e requisitos para alegação da incompetência

Ratio Decidendi

A competência territorial em questão é de natureza relativa e, conforme a Súmula 33/STJ e o art. 65 do CPC, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício; ausente fundamento jurídico que autorize a declinação ex officio, deve ser reconhecida a competência do juízo suscitado (1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Comerciais e Registros Públicos de Camaçari - BA).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DE CAMAÇARI - BA, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.