CC 193002 - DECISAO

CC 193002 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André/SP, considerando-se, na linha do parecer do Ministério Público Federal e da jurisprudência do STJ e STF, a aplicação da faculdade do art. 109, § 2º da CF ao mandado de segurança e observando-se as consequências da ilegitimidade passiva da autoridade coatora e os limites à correção do polo passivo quando o juízo originário não for competente.

Parties
Impetrante: Ricardo Alexandre de Campos; Autoridade Coatora (indicada Inicialmente): Delegado da Receita Federal de Santo André/SP; Autoridade Coatora (substituída): Delegado da Receita Federal em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Por Domicílio (art. 109, § 2º, Cf), Ilegitimidade Passiva, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Emenda Da Petição Inicial/correção Da Autoridade Coatora
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Por Domicílio (art. 109, § 2º, Cf) Ilegitimidade Passiva Extinção Sem Resolução Do Mérito Emenda Da Petição Inicial/correção Da Autoridade Coatora

Case Brief

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Parties

Ricardo Alexandre de Campos

Impetrante

Delegado da Receita Federal de Santo André/SP

Autoridade Coatora (indicada Inicialmente)

Delegado da Receita Federal em Recife/PE

Autoridade Coatora (substituída)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processamento e julgamento do mandado de segurança impetrado por autor domiciliado em Diadema/SP
  2. 2 Aplicação do art. 109, § 2º da Constituição Federal ao mandado de segurança (opção pelo foro do domicílio)
  3. 3 Consequências da ilegitimidade passiva da autoridade coatora e possibilidade de substituição/correção do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André/SP, considerando-se, na linha do parecer do Ministério Público Federal e da jurisprudência do STJ e STF, a aplicação da faculdade do art. 109, § 2º da CF ao mandado de segurança e observando-se as consequências da ilegitimidade passiva da autoridade coatora e os limites à correção do polo passivo quando o juízo originário não for competente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André/SP, o suscitado.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Santo André/SP.
  • Publique-se.