CC 216474 - DECISAO

CC 216474 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Araruama - RJ, por entender que o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR é pessoa jurídica de direito privado com patrimônio próprio e que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atua apenas como gestora do FAR, não possuindo legitimidade ou interesse jurídico que atraia, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, a competência da Justiça Federal; assim, ausente interesse jurídico da CEF, a competência é estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Araruama - RJ; Autor: Município de Araruama; Réu: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR; Executada/gestora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Araruama - RJ (suscitado)
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Competência Ratione Personae, Natureza Jurídica De Fundo Privado, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Conflito De Competência Execução Fiscal Competência Ratione Personae Natureza Jurídica De Fundo Privado Súmulas Do STJ

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Araruama - RJ

Suscitado

Município de Araruama

Autor

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Executada/gestora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença ou interesse da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, CF/1988
  2. 2 Natureza jurídica do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR e separação patrimonial entre FAR e CEF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Araruama - RJ, por entender que o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR é pessoa jurídica de direito privado com patrimônio próprio e que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atua apenas como gestora do FAR, não possuindo legitimidade ou interesse jurídico que atraia, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, a competência da Justiça Federal; assim, ausente interesse jurídico da CEF, a competência é estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Araruama - RJ (suscitado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.