CC 214798 - ACORDAO

CC 214798 - ACORDAO

Por aplicação do art. 109, §2º, da Constituição Federal, que autoriza a aforamento de causas contra a União no Distrito Federal, e em consonância com precedente da Primeira Seção, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 20ª Vara do Distrito Federal - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva contra a União.

Parties
Autor/exequente: Município de Quixadá; Réu/executado: União; Juízo Suscintante: Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá/CE; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 20ª Vara do Distrito Federal - SJ/DF; Interveniente (opinante): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 20ª Vara do Distrito Federal - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Para Ações Contra a União, Art. 109, §2º Da CF, Ação Civil Pública, Diferenças Relativas Ao FUNDEF
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Competência Para Ações Contra a União Art. 109, §2º Da CF Ação Civil Pública Diferenças Relativas Ao FUNDEF

Case Brief

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Parties

Município de Quixadá

Autor/exequente

União

Réu/executado

Juízo Federal da 23ª Vara de Quixadá/CE

Juízo Suscintante

Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 20ª Vara do Distrito Federal - SJ/DF

Juízo Suscitado

Ministério Público

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva proposta contra a União?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, §2º, da Constituição Federal ao cumprimento de sentença contra a União

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, §2º, da Constituição Federal, que autoriza a aforamento de causas contra a União no Distrito Federal, e em consonância com precedente da Primeira Seção, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 20ª Vara do Distrito Federal - SJ/DF para processar e julgar o cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva contra a União.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 20ª Vara do Distrito Federal - SJ/DF.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 20ª Vara do Distrito Federal - SJ/DF