CC 216226 - DECISAO

CC 216226 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve decisão contraditória ou oposição concreta entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo da Execução; conforme Súmula 568/STJ e a jurisprudência citada, o conflito exige deliberação de dois juízos sobre o mesmo tema, o que não ocorreu nos autos, de modo que não se configura o conflito a ser conhecido; embargos de declaração prejudicados.

Parties
Suscitante: AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA.; Exequente: RUDSON DA SILVA FILGUEIRA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE NATAL - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução De Sentença, Natureza Concursal Vs Extraconcursal, Penhora, Súmula 568/stj, Tema 1051/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução De Sentença Natureza Concursal Vs Extraconcursal Penhora Súmula 568/stj +1 more

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Parties

AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

RUDSON DA SILVA FILGUEIRA

Exequente

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução
  2. 2 Validade de atos de execução e medidas constritivas após encerramento do stay period ou sem oposição do juízo da recuperação
  3. 3 Classificação do crédito como concursal ou extraconcursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve decisão contraditória ou oposição concreta entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo da Execução; conforme Súmula 568/STJ e a jurisprudência citada, o conflito exige deliberação de dois juízos sobre o mesmo tema, o que não ocorreu nos autos, de modo que não se configura o conflito a ser conhecido; embargos de declaração prejudicados.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão da liminar.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.