CC 208473 - ACORDAO

CC 208473 - ACORDAO

Por entender que o art. 82-A da Lei 11.101/2005, na redação dada pela Lei 14.112/2020, não conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para toda e qualquer desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplinou o procedimento quando o incidente for instaurado na falência, e na ausência de manifestação do juízo falimentar sobre a competência, não se configurou conflito de competência; assim, não houve fumus boni iuris para a liminar e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Agravante: Nilton Bertuchi; Agravante: Paulo Remy Gillet Neto; Empresa Falida: BRASIL PHARMA S/A; Juízo Falimentar: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Trabalhista: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Provisória, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Provisória Art. 82 a Da Lei 11.101/2005 Lei 14.112/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Agravante

Nilton Bertuchi

Agravante

Paulo Remy Gillet Neto

Agravante

BRASIL PHARMA S/A

Empresa Falida

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Falimentar

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  3. 3 Aplicação do art. 82-A da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020)

Ratio Decidendi

Por entender que o art. 82-A da Lei 11.101/2005, na redação dada pela Lei 14.112/2020, não conferiu competência exclusiva ao juízo falimentar para toda e qualquer desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas disciplinou o procedimento quando o incidente for instaurado na falência, e na ausência de manifestação do juízo falimentar sobre a competência, não se configurou conflito de competência; assim, não houve fumus boni iuris para a liminar e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida