CC 215718 - DECISAO

CC 215718 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG, por entender que o impetrado é o Presidente da CONSESP, banca organizadora de processo seletivo vinculada a centro de ensino superior (CET), que atua no âmbito do Sistema Federal de Ensino e cuja atuação foi reputada como de autoridade federal por delegação, e por estar em jogo mandado de segurança, cuja orientação jurisprudencial da Primeira Seção desloca a competência para a Justiça Federal quando dirigido a dirigente de instituição de ensino superior que atua por delegação.

Parties
Suscitante: Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG; Impetrante: Priscilla Samora de Almeida; Impetrado: Presidente da CONSESP - Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas Ltda.; Instituição: CONSESP - Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas Ltda.; Instituição: CET Integrado de Uberlândia/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG para processar e julgar o Mandado de Segurança.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Instituição De Ensino Superior, Delegação E Fiscalização Da União
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Instituição De Ensino Superior Delegação E Fiscalização Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG

Suscitado

Priscilla Samora de Almeida

Impetrante

Presidente da CONSESP - Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas Ltda.

Impetrado

CONSESP - Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisas Ltda.

Instituição

CET Integrado de Uberlândia/MG

Instituição

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar mandado de segurança impugnando retificação de edital de processo seletivo organizado por banca de instituição privada de ensino superior vinculada ao Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Se o ato praticado pelo dirigente de instituição privada de ensino integra atuação por delegação e fiscalização da União e, por isso, atrai a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG, por entender que o impetrado é o Presidente da CONSESP, banca organizadora de processo seletivo vinculada a centro de ensino superior (CET), que atua no âmbito do Sistema Federal de Ensino e cuja atuação foi reputada como de autoridade federal por delegação, e por estar em jogo mandado de segurança, cuja orientação jurisprudencial da Primeira Seção desloca a competência para a Justiça Federal quando dirigido a dirigente de instituição de ensino superior que atua por delegação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Uberlândia/MG para processar e julgar o Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.