CC 217930 - DECISAO

CC 217930 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do conflito porque a parte suscitante não apresentou a decisão do juízo universal que teria sido desafiada e, conforme precedente desta Corte, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e atos executórios contra sócios, por si só, não configuram conflito de competência, razão pela qual não estão demonstrados os requisitos para deferimento da liminar.

Parties
Suscitante: ROBERTO MORATO JUNIOR; Empresa Em Recuperação Judicial: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Liminar Não Conhecida
Outcome
Não conheço liminarmente do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Cautelar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Juiz Natural
Processo Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Tutela Cautelar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Juiz Natural

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Parties

ROBERTO MORATO JUNIOR

Suscitante

ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA - EPP

Empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente Liminar Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos diante de execução direcionada a sócios de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela cautelar liminar em conflito de competência
  3. 3 Caracterização da desconsideração da personalidade jurídica como geradora de conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do conflito porque a parte suscitante não apresentou a decisão do juízo universal que teria sido desafiada e, conforme precedente desta Corte, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e atos executórios contra sócios, por si só, não configuram conflito de competência, razão pela qual não estão demonstrados os requisitos para deferimento da liminar.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.