CC 214169 - DECISAO

CC 214169 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; verificou-se ausência de oposição concreta do juízo recuperacional à determinação do juízo da execução, sendo que a mera determinação automática de suspensão não constitui oposição capaz de configurar conflito de competência, e o próprio juízo recuperacional declarou não se considerar obstáculo ao prosseguimento de execuções extraconcursais, pelo que os embargos de declaração, inadequados para reexame da matéria, foram rejeitados.

Parties
Embargante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Embargante: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: AGIN ANAPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Embargante: AGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Suspensão De Execução, Créditos Concursais E Extraconcursais, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Embargos De Declaração Suspensão De Execução Créditos Concursais E Extraconcursais Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

AGIN ANAPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Embargante

AGRE KS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada quanto à existência de sentença-ofício do Juízo recuperacional
  2. 2 Se a mera determinação automática de suspensão das execuções caracteriza oposição do Juízo recuperacional
  3. 3 Qual é a competência para determinar constrição patrimonial enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; verificou-se ausência de oposição concreta do juízo recuperacional à determinação do juízo da execução, sendo que a mera determinação automática de suspensão não constitui oposição capaz de configurar conflito de competência, e o próprio juízo recuperacional declarou não se considerar obstáculo ao prosseguimento de execuções extraconcursais, pelo que os embargos de declaração, inadequados para reexame da matéria, foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.