CC 216242 - DECISAO

CC 216242 - DECISAO

A alteração de domicílio do condenado não altera a competência para a execução da pena; assim, mantém-se a competência do juízo da condenação (suscitado), não havendo previsão legal para deslocamento da execução, sendo possível apenas a fiscalização ou supervisão pelo juízo do domicílio mediante carta precatória, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EMBU DAS ARTES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE ITAJUBA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE ITAJUBA - MG, o SUSCITADO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Regime Domiciliar
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Regime Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EMBU DAS ARTES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE ITAJUBA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade cumprida em regime domiciliar
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução da pena

Ratio Decidendi

A alteração de domicílio do condenado não altera a competência para a execução da pena; assim, mantém-se a competência do juízo da condenação (suscitado), não havendo previsão legal para deslocamento da execução, sendo possível apenas a fiscalização ou supervisão pelo juízo do domicílio mediante carta precatória, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - DE ITAJUBA - MG, o SUSCITADO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.