CC 216226 - DECISAO

CC 216226 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição na decisão embargada: não se constatou oposição concreta do Juízo da recuperação às medidas constritivas adotadas pelo Juízo de execução e a jurisprudência do STJ exige decisão específica do Juízo recuperacional sobre a constrição para a caracterização do conflito de competência; ademais, o Juízo recuperacional declarou não ser sede propícia para processar constrições em face do encerramento do processo de recuperação, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do conflito.

Parties
Embargante: AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração de fls. 305-309.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Medidas Constritivas, Cooperação Jurisdicional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Medidas Constritivas Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Juízo da Recuperação Judicial e Juízo da Execução
  2. 2 Caracterização de oposição concreta do Juízo recuperacional às medidas constritivas
  3. 3 Possibilidade de constrição após encerramento do processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição na decisão embargada: não se constatou oposição concreta do Juízo da recuperação às medidas constritivas adotadas pelo Juízo de execução e a jurisprudência do STJ exige decisão específica do Juízo recuperacional sobre a constrição para a caracterização do conflito de competência; ademais, o Juízo recuperacional declarou não ser sede propícia para processar constrições em face do encerramento do processo de recuperação, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do conflito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração de fls. 305-309.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração de fls. 305-309
  • Publique-se