CC 214675 - ACORDAO

CC 214675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por considerar que a ACP, no contexto da Operação "Lava Jato", envolve dano de âmbito nacional que autoriza a eleição de foro pelo autor da demanda, não sendo suficiente para afastar tal eleição a regra do art. 17, § 4º-A da LIA no caso concreto.

Parties
Autor: União Federal; Réu: Ricardo Hoffmann; Réu: José Ricardo de Antoni; Réu: Valdir Oliveira Barbosa - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Interno Em Conflito De Competência
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a declaração de competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Operação "lava Jato", Dano De Âmbito Nacional, Foro De Eleição, Art. 17, § 4º a Da LIA (lei N. 14.230/2021)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Conflito De Competência Operação "lava Jato" Dano De Âmbito Nacional Foro De Eleição Art. 17, § 4º a Da LIA (lei N. 14.230/2021)

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Parties

União Federal

Autor

Ricardo Hoffmann

Réu

José Ricardo de Antoni

Réu

Valdir Oliveira Barbosa - espólio

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Interno Em Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar a ACP n. 5052818-74.2019.4.04.7000/PR
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17, § 4º-A da LIA (Lei n. 14.230/2021) em face do microssistema da tutela coletiva
  3. 3 Caracterização de dano de âmbito nacional como fundamento de foro de eleição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que conheceu do conflito negativo de competência e declarou competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por considerar que a ACP, no contexto da Operação "Lava Jato", envolve dano de âmbito nacional que autoriza a eleição de foro pelo autor da demanda, não sendo suficiente para afastar tal eleição a regra do art. 17, § 4º-A da LIA no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a declaração de competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno