CC 218102 - DECISAO

CC 218102 - DECISAO

Em razão da jurisprudência do STJ e dos dispositivos invocados, reconheceu-se que, iniciada a recuperação judicial, atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Extrema/MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010504-85.2015.5.03.0178 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos.

Parties
Suscitante: A C R COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Extrema/MG; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG; Reclamantes: URIEL PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Extrema/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010504-85.2015.5.03.0178, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Sustação De Atos Executórios, Súmula 568/stj, Precedentes Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Sustação De Atos Executórios Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

A C R COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Extrema/MG

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG

Suscitado

URIEL PEREIRA e OUTROS

Reclamantes

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao incidente
  3. 3 Obrigatoriedade de submeter atos executórios ao Juízo da Recuperação Judicial mesmo após 180 dias

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do STJ e dos dispositivos invocados, reconheceu-se que, iniciada a recuperação judicial, atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Extrema/MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010504-85.2015.5.03.0178 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Extrema/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010504-85.2015.5.03.0178, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Extrema/MG para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010504-85.2015.5.03.0178 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente...
  • Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.