CC 218248 - DECISAO

CC 218248 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Maceió - AL, em razão da jurisprudência desta Corte que atribui à Justiça estadual a competência para apreciar demandas relacionadas à limitação de descontos em remuneração de servidores e para ações de repactuação de dívidas por superendividamento, ainda que haja interesse de ente federal, conforme EREsp 1.163.337/RS e CC n. 193.066/DF.

Parties
Suscitante (juiz Federal): MM. JUIZ FEDERAL DA 13A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Suscitado (juiz De Direito): MM. JUIZ DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Autor/parte Interessada: parte interessada, servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 10A Vara Cível de Maceió - AL.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Descontos Em Remuneração, Empréstimo Consignado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Descontos Em Remuneração Empréstimo Consignado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MM. JUIZ FEDERAL DA 13A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitante (juiz Federal)

MM. JUIZ DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado (juiz De Direito)

parte interessada, servidor público estadual

Autor/parte Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação que visa limitação de descontos em remuneração de servidor público estadual envolvendo empréstimo consignado
  2. 2 Se a Justiça estadual é competente para ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento mesmo havendo interesse de ente federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Maceió - AL, em razão da jurisprudência desta Corte que atribui à Justiça estadual a competência para apreciar demandas relacionadas à limitação de descontos em remuneração de servidores e para ações de repactuação de dívidas por superendividamento, ainda que haja interesse de ente federal, conforme EREsp 1.163.337/RS e CC n. 193.066/DF.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz de Direito da 10A Vara Cível de Maceió - AL.

Orders

  • Intimem-se.