CC 215310 - ACORDAO

CC 215310 - ACORDAO

Havendo pronunciamento expresso da Justiça Eleitoral pela inexistência de indícios mínimos de crime eleitoral e ratificação ministerial sem capitulação específica, não havendo alteração na peça acusatória, o conflito de competência deve ser resolvido fixando a competência da Justiça Comum (Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE), pois o conflito não permite reexame do mérito sobre a existência de indícios eleitorais.

Parties
Recorrente/denunciado: Iran Padilha Modesto; Recorrente/denunciado: Elmar Juan Passos Varjão Bonfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (conflito De Competência) / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Eleitorais, Crimes Comuns, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Conflito De Competência Crimes Eleitorais Crimes Comuns Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Iran Padilha Modesto

Recorrente/denunciado

Elmar Juan Passos Varjão Bonfim

Recorrente/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental (conflito De Competência) / Decisão Colegiada (julgamento Na Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento da ação penal deve ser fixada na Justiça Eleitoral ou na Justiça Comum diante da conclusão da Justiça Eleitoral pela inexistência de indícios mínimos de crime eleitoral
  2. 2 Se o conflito de competência permite análise do mérito quanto à presença de indícios de crime eleitoral ou apenas a definição do juízo competente com base nos autos

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento expresso da Justiça Eleitoral pela inexistência de indícios mínimos de crime eleitoral e ratificação ministerial sem capitulação específica, não havendo alteração na peça acusatória, o conflito de competência deve ser resolvido fixando a competência da Justiça Comum (Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE), pois o conflito não permite reexame do mérito sobre a existência de indícios eleitorais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Recife - SJ/PE para processamento e julgamento da ação penal