CC 218501 - DECISAO

CC 218501 - DECISAO

Por se tratar de pedido voltado à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (auxílio-doença acidentário), a competência é da Justiça Estadual, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 15/STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo Estadual suscitado (8ª Vara Cível de Porto Velho - RO).

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (entre Justiça Estadual E Federal) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença Acidentário, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Acidentário Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (entre Justiça Estadual E Federal) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demanda de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (auxílio-doença acidentário)
  2. 2 Se a competência deve ser fixada a partir do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido voltado à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (auxílio-doença acidentário), a competência é da Justiça Estadual, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 15/STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo Estadual suscitado (8ª Vara Cível de Porto Velho - RO).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente para o processamento do feito o MM. JUIZ DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.