CC 212072 - DECISAO

CC 212072 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois o Juízo Federal já afastou expressamente o interesse jurídico do ente federal (consoante Súmula 150 do STJ), tornando competente a Justiça Estadual; tal exclusão não pode ser reexaminada no incidente de conflito nem por embargos declaratórios, e questões sobre intimação ou revisão da exclusão devem ser ventiladas na própria Justiça Federal pelas vias recursais próprias.

Parties
Embargante: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico; Embargado: Destilaria Tocantins Industrial S/ A; Autores: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Conflito De Competência, Decidido Monocraticamente
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis/TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Usucapião, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Usucapião Competência Da Justiça Federal Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

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Parties

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico

Embargante

Destilaria Tocantins Industrial S/ A

Embargado

particulares

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Conflito De Competência, Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se há interesse jurídico de ente federal que atraia a competência da Justiça Federal
  3. 3 Possibilidade de reunião de demandas com base no art. 55, § 3º, do CPC por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois o Juízo Federal já afastou expressamente o interesse jurídico do ente federal (consoante Súmula 150 do STJ), tornando competente a Justiça Estadual; tal exclusão não pode ser reexaminada no incidente de conflito nem por embargos declaratórios, e questões sobre intimação ou revisão da exclusão devem ser ventiladas na própria Justiça Federal pelas vias recursais próprias.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados; mantida a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis/TO.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração e rejeito-os.
  • Mantenha-se a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis/TO.