CC 218824 - DECISAO

CC 218824 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não houve manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes; existe apenas decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmando a competência estadual, de modo que o conflito está sendo utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: Alexandre Gorberg; Suscitante: Catarine Gorberg; Autor (na Origem): ISA Energia Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Imissão Provisória Na Posse, Servidão Administrativa, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Imissão Provisória Na Posse Servidão Administrativa Competência Da Justiça Estadual Vs Federal

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Parties

Alexandre Gorberg

Suscitante

Catarine Gorberg

Suscitante

ISA Energia Brasil S.A.

Autor (na Origem)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se está configurado o conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal em razão de delegação da União/ANEEL e reversão de bens ao final da concessão
  3. 3 Se o conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não houve manifestação de duas ou mais autoridades judiciárias declarando-se competentes ou incompetentes; existe apenas decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmando a competência estadual, de modo que o conflito está sendo utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.