CC 218797 - DECISAO

CC 218797 - DECISAO

Não conheço do conflito porque o ato impugnado (indeferimento da liberação de depósitos recursais pelo juízo trabalhista) não constitui ato constritivo de execução sobre o patrimônio da empresa; assim não há decisões conflitantes sobre competência a serem dirimidas pelo STJ. Liminar prejudicada.

Parties
Suscitante: Contax S.A. (em recuperação judicial); Suscitado: Juízo da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP; Reclamante: Anderson Ferreira de Melo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Não conheço do conflito. Liminar prejudicada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Depósitos Recursais, Execução Sobre Patrimônio, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Depósitos Recursais Execução Sobre Patrimônio Par Conditio Creditorum

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Parties

Contax S.A. (em recuperação judicial)

Suscitante

Juízo da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP

Suscitado

Anderson Ferreira de Melo Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação de depósitos recursais em demandas trabalhistas
  3. 3 Configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque o ato impugnado (indeferimento da liberação de depósitos recursais pelo juízo trabalhista) não constitui ato constritivo de execução sobre o patrimônio da empresa; assim não há decisões conflitantes sobre competência a serem dirimidas pelo STJ. Liminar prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do conflito. Liminar prejudicada.

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Liminar prejudicada.