CC 218887 - DECISAO

CC 218887 - DECISAO

Não conheço do Conflito de Competência porque faltou o requisito objetivo do conflito: houve negativa de competência apenas pelo TRF3, enquanto a Quarta Turma Recursal extinguiu o feito fundamentada na inaplicabilidade da ação rescisória aos Juizados Especiais (art. 59 da Lei 9.099/95), não por negar competência; assim não há dois órgãos negando ou afirmando competência, e a impugnação do entendimento sobre a ação rescisória deve ocorrer pela via processual ou recursal adequada. Pedido de liminar prejudicado.

Parties
Suscitante: Mauro Ferreira da Silva; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Suscitado: Juízo Federal das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Rescisória, Competência, Juizados Especiais Federais, Justiça Gratuita, Art. 59 Da Lei 9.099/95
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Ação Rescisória Competência Juizados Especiais Federais Justiça Gratuita +1 more

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Parties

Mauro Ferreira da Silva

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Juízo Federal das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre órgãos jurisdicionais
  2. 2 Admissibilidade de ação rescisória em processos julgados no Juizado Especial Federal
  3. 3 Se a negativa de competência configura denegação de justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do Conflito de Competência porque faltou o requisito objetivo do conflito: houve negativa de competência apenas pelo TRF3, enquanto a Quarta Turma Recursal extinguiu o feito fundamentada na inaplicabilidade da ação rescisória aos Juizados Especiais (art. 59 da Lei 9.099/95), não por negar competência; assim não há dois órgãos negando ou afirmando competência, e a impugnação do entendimento sobre a ação rescisória deve ocorrer pela via processual ou recursal adequada. Pedido de liminar prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência

Orders

  • Concedo ao suscitante os benefícios da justiça gratuita.
  • Não conheço do Conflito de Competência.