CC 218538 - DECISAO

CC 218538 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir da inicial são de natureza previdenciária e não há qualquer menção a acidente de trabalho, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos da jurisprudência do STJ que determina a definição da competência pelos termos da demanda.

Parties
Autor: Allan Wesly Schutz Damasio; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juízo N do 3ª Núbleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho (alegação Na Inicial)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho (alegação Na Inicial)

Case Brief

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Parties

Allan Wesly Schutz Damasio

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de concessão de benefício previdenciário quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Critério de definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir, e não do mérito

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir da inicial são de natureza previdenciária e não há qualquer menção a acidente de trabalho, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, nos termos da jurisprudência do STJ que determina a definição da competência pelos termos da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal do Juízo N do 3ª Núbleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária de Santa Catarina, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.