CC 216082 - DECISAO

CC 216082 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Mucurici - ES, por entender que os elementos constantes dos autos (informação de colaborador sobre origem no Paraguai e pagamentos a investigado estrangeiro) são insuficientes, na fase atual, para comprovar a transnacionalidade dos crimes e, assim, deslocar a competência para a Justiça Federal, devendo prevalecer a competência estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE COLATINA - SJ/ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MUCURICI - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Mucurici - ES
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico De Entorpecentes, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Art. 109, V, CF, Art. 70 Lei Nº 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Conflito De Competência Tráfico De Entorpecentes Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE COLATINA - SJ/ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MUCURICI - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar os fatos de tráfico de drogas é da Justiça Federal em razão de suposta transnacionalidade
  2. 2 Qual o quantum de prova necessário, nos autos, para caracterizar a transnacionalidade e deslocar a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Interpretação do art. 109, V, da Constituição Federal e do art. 70 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Mucurici - ES, por entender que os elementos constantes dos autos (informação de colaborador sobre origem no Paraguai e pagamentos a investigado estrangeiro) são insuficientes, na fase atual, para comprovar a transnacionalidade dos crimes e, assim, deslocar a competência para a Justiça Federal, devendo prevalecer a competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Mucurici - ES

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MUCURICI - ES
  • Publique-se.