CC 219012 - DECISAO

CC 219012 - DECISAO

Não conheço do Conflito de Competência porque a decisão do juízo trabalhista identificou os créditos como extraconcursais constituídos após o pedido de recuperação judicial e atuou em cooperação com o juízo da recuperação, nos termos da Lei n. 14.112/2020, de modo que o pedido de liminar para sustação dos atos mostrou-se prejudicado.

Parties
Suscitante: Associação de Ensino Superior de Goiás - AESGO; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Goiânia - GO; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Stay Period
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Créditos Extraconcursais Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Stay Period

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Goiás - AESGO

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Goiânia - GO

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para controle de atos constritivos durante recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução de créditos extraconcursais constituídos após o pedido de recuperação judicial
  3. 3 Dever de cooperação entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Não conheço do Conflito de Competência porque a decisão do juízo trabalhista identificou os créditos como extraconcursais constituídos após o pedido de recuperação judicial e atuou em cooperação com o juízo da recuperação, nos termos da Lei n. 14.112/2020, de modo que o pedido de liminar para sustação dos atos mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Defiro os benefícios da justiça gratuita.
  • Não conheço do Conflito de Competência.