CC 217782 - DECISAO

CC 217782 - DECISAO

Como o Juízo Federal, de forma fundamentada, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e do INCRA na demanda possessória entre particulares, a competência ratione personae não pertence à Justiça Federal, devendo a ação de reintegração de posse ser processada e julgada pela Justiça Estadual, sendo vedado ao Juízo estadual reexaminar a decisão federal que afastou o interesse do ente público.

Parties
Autor: ABELARDO CIQUEIRA FILHO; Réu: FRANCISCO GOMES DE CASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PEDRO AFONSO (TO)
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da União/incra, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Intervenção Da União/incra Súmulas Do STJ

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Parties

ABELARDO CIQUEIRA FILHO

Autor

FRANCISCO GOMES DE CASTRO e OUTROS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para julgamento de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos sobre imóvel rural
  2. 2 Se a presença ou possibilidade de intervenção da União/INCRA desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se o Juízo estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou o interesse do ente público

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, de forma fundamentada, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e do INCRA na demanda possessória entre particulares, a competência ratione personae não pertence à Justiça Federal, devendo a ação de reintegração de posse ser processada e julgada pela Justiça Estadual, sendo vedado ao Juízo estadual reexaminar a decisão federal que afastou o interesse do ente público.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PEDRO AFONSO (TO)

Orders

  • Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PEDRO AFONSO (TO)
  • Publique-se